DECRETO LEI Nº 234, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos do Decreto-lei 32, de 18 de Novembro de 1966 (codigo Brasileiro do Ar), e da Outras Providencias.

 
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DecretO-LEI N║ 234, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967

ááááAltera disposiþ§es do Decreto-lei n·mero 32, de 18 de novembro de 1966 (C¾digo Brasileiro do Ar), e dß outras providÛncias.

ááááO PRESIDENTE DA REP┌BLICA, usando de atribuiþ§es que lhe confere o º 2║ do art. 9║ do Ato Institucional n║ 4, de 7 de dezembro de 1966,

ááááRESOLVE BAIXAR O SEGUINTE DECRETO-LEI:

ááááArt. 1║ O artigo 2║ do Decreto-lei n║ 32, de 18 de novembro de 1966, passa a ter a seguinte redaþÒo:

áááá"Art. 2║ O Brasil exerce completa e exclusiva soberania s¶bre o espaþo aÚreo acima de seu territ¾rio e respectivas ßguas jurisdicionais".

ááááArt. 2║ O artigo 3║ e seus parßgrafos do Decreto-lei n║ 32, passam a ter a seguinte redaþÒo:

áááá"Art. 3║ Consideram-se territ¾rio do Estado de sua nacionalidade as aeronaves militares e as p·blicas, onde quer que se encontrem.

áááẠ1║ Consideram-se, tambÚm, territ¾rio do Estado de sua nacionalidade as aeronaves privadas quando em alto mar ou em territ¾rio que nÒo pertenþa a nenhum Estado, ou ainda em v¶o s¶bre Ûsses.

áááẠ2║ Consideram-se em territ¾rio de um Estado quaisquer aeronaves privadas que nÛle se encontrem, ou quando em sobrev¶o de seu territ¾rio".

ááááArt. 3║ O artigo 7║ do Decreto-lei n║ 32, passa a ter a seguinte redaþÒo:

áááá"Art. 7║ SÒo de ordem p·blica internacional as normas que vedam, no contrato de transporte aÚreo, clßusulas que exonerem de responsabilidade o transportador, estabeleþam para a mesma limite inferior ao fixado neste c¾digo ou prescrevam outro f¶ro que nÒo o do lugar do destino".

ááááArt. 4║ O artigo 9║ e seus parßgrafos, eliminadas as alÝneas a e b e acrescentados os ºº 4║ e 5║, do Decreto-lei n║ 32, passam a ter a seguinte redaþÒo:

áááá"Art. 9║ As aeronaves sÒo classificadas em civis e militares.

áááẠ1║ Consideram-se militares t¶das as aeronaves integrantes das F¶rþas Armadas, inclusive as requisitadas na forma da lei, para miss§es militares;

áááẠ2║ As aeronaves civis compreendem:

áááá- aeronaves p·blicas;

áááá- aeronaves privadas;

áááẠ3║ SÒo aeronaves p·blicas as utilizadas pelo Estado a seu serviþo, inclusive as requisitadas na forma da lei; t¶das as demais aeronaves sÒo aeronaves privadas;

áááẠ4║ As aeronaves p·blicas assemelham-se Ós privadas quando utilizadas em serviþos de natureza comercial;

áááẠ5║ Salvo disposiþÒo em contrßrio, os preceitos dÛste c¾digo nÒo se aplicam Ós aeronaves militares, que serÒo reguladas por legislaþÒo especial".

ááááArt. 5║ O...

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