DECRETO Nº 57819, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1966. Altera a Redação de Dispositivos do Decreto 55.841, de 15 de Março de 1965, que Aprova Regulamento para a Inspeção do Trabalho.
DECRETO Nº 57.819, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1966.
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 55.841, de 15 de março de 1965, que aprova Regulamento para Inspeção do Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚIBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal,
DECRETA:
Acrescentam-se ao art. 3º do Decreto número 55.841, de 15 de março de 1965, os seguintes parágrafos:
?§ 1º Atendendo às peculiaridades ou circunstâncias locais poderá o Ministro de Estado alterar êsse critério, para estabelecer a fiscalização...
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