DECRETO LEI Nº 104, DE 13 DE JANEIRO DE 1967. Altera a Legislação de Imposto Sobre Produtos Industrializados e da Outras Providencias.
DECRETO-LEI Nº 104, DE 13 DE JANEIRO DE 1967
Altera a legislação do impôsto sôbre produtos industrializados e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,
decreta:
Fica revogado, a partir de 1º de fevereiro de 1967, o inciso XXIV do art. 7º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.
Parágrafo único. Fica assegurado aos fabricantes dos produtos cuja isenção é eliminada por êste artigo o direito de crédito relativamente ao impôsto incidente sôbre as matérias-primas e produtos intermediários existentes em estoque no dia 31 de janeiro de 1967.
Na Tabela anexa à Lei número 4.502, de 30 de novembro de 1964, alterada pelo decreto-lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, substitua-se o inciso 2 da posição 87.02 pelo seguinte:
?2 - camionetas de passageiros, camionetas de uso misto sedan e outras camionetas de uso...
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