LEI ORDINÁRIA Nº 5597, DE 31 DE JULHO DE 1970. Altera o Inicio da Vigencia do Codigo Penal.

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LEI N∫ 5.597 DE 31 DE JULHO DE 1970.

††††Altera o inÌcio da vigÍncia do CÛdigo Penal.

††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA. FaÁo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

††††Art. 1∫ O artigo 407 do Decreto-lei n∫ 1.004, de 21 de outubro de 1969, alterado pela Lei n∫ 5.573, de 1∫ de dezembro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redaÁ„o:

††††"Art. 407. ste CÛdigo entrar· em vigor no dia 1∫ de janeiro de 1972".

††††Art. 2∫ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.

††††Art. 3∫ Revogam-se as...

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