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DECRETO Nº 0-001, DE 12 DE MARÇO DE 2013. Altera o Decreto de 15 de Setembro de 2011, que Institui o Plano de AÇÃo Nacional Sobre Governo Aberto.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO DE 12 DE MARÇO DE 2013

Altera o Decreto de 15 de setembro de 2011, que institui o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º

O Decreto de 15 de setembro de 2011, que institui o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º .....................................................................................

..........................................................................................................

V - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

VI - Ministério das Relações Exteriores; e

VII - Ministério da Justiça

..............................................................................................." (NR)

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de março de 2013; 192º da Independência e 125º da...

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