LEI ORDINÁRIA Nº 4161, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1962. Altera o Item 4 do Artigo 9 e o Artigo 19 do Decreto Lei 6.259, de 10 de Fevereiro de 1944, que Dispõe Sobre Loterias.
LEI Nº 4.161, de 04 de dezembro de 1962
Altera o item 4 do art. 9º e o art. 19 do Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, que dispõe sôbre loterias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O item 4º do art. 9º do Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, que dispõe sôbre o serviço de loterias e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
?Art. 9º ...........................................................................................................................
4) 2 (duas) extrações por semana, com prêmios maiores de...
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