LEI ORDINÁRIA Nº 12650, DE 17 DE MAIO DE 2012. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, Com a Finalidade de Modificar as Regras Relativas a PrescriÇÃo Dos Crimes Praticados Contra CrianÇas e Adolescentes.
LEI N° 12.650, DE 17 DE MAIO DE 2012
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.
A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O art. 111 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:
"Art. 111...
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