Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 56827, DE 02 DE SETEMBRO DE 1965. Altera a Lotação Nominal e Numerica do Departamento de Arrecadação.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 56.827, DE 2 DE SETEMBRO DE 1965.

Altera a lotação nominal e numérica do Departamento de Arrecadação.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Fica alterada a lotação numérica e nominal do Departamento de Arrecadação, aprovada pelo Decreto nº 55.900, de 7 de abril de 1965, publicado no Suplemento do Diário Oficial de 14 seguinte, para efeito de ser excluído da lotação Permanente da Delegacia Regional de Arrecadação, no Estado do Rio Grande do Sul, com o respectivo ocupante - Jorge de Oliveira Santos, um (1) cargo do Nível 7-A, da Série de Classes de Auxiliar de Portaria, que voltará a integrar a lotação Permanente da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, no mesmo Estado.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 2 de setembro de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT