LEI ORDINÁRIA Nº 4824, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1965. Altera o Paragrafo 1 do Artigo 475, da Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI Nº 4.824, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1965
Altera o § 1º do artigo 475, da Consolidação das Leis do Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O § 1º do artigo 475 da Consolidação das Leis do Trabalho passa a ter a seguinte redação:
?Art. 475 .........................................................................................................................
§ 1º Recuperando o empregado a...
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