LEI ORDINÁRIA Nº 5657, DE 04 DE JUNHO DE 1971. Altera a Redação do Paragrafo 1 do Artigo 662 da Consolidação das Leis do Trabalho
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LEI Nº 5.657 - DE 4 DE JUNHO DE 1971
Altera a redação do § 1º do art. 662 da Consolidação das Leis do Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 1º do art. 662, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 662...
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