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DECRETO Nº 42338, DE 27 DE SETEMBRO DE 1957. Altera o Regulamento para a Escola de Guerra Naval.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 42.338, DE 27 de setembro DE 1957.

Altera o Regulamento para a Escola de Guerra Naval.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica alterado o Regulamento para a Escola de Guerra Naval, aprovado pelo Decreto nº 41.224, de 20 de março de 1957, para o fim que acrescentar, ao art. 18, do § 6º com a seguinte redação:

?§ 6º Os oficiais do Exército e da Aeronáutica serão dispensados do concurso de admissão a que se refere o presente artigo, desde que já hajam satisfeito requisito equivalente na Escola de Estado-Maior do Exército ou na Escola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica?.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 1957; 136º da Independência e 69º...

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