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DECRETO Nº 59421, DE 26 DE OUTUBRO DE 1966. Altera o Orçamento da Superintendencia Nacional do Abastecimento.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 59.421, DE 26 DE OUTUBRO DE 1966.

Altera o orçamento da Superintendência Nacional do Abastecimento

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição, nos têrmos do art. 107 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e de acôrdo com o disposto no Decreto nº 54.397, de 9 de outubro de 1964, alterado pelos de ns. 55.534 e 55.535, de 11 de janeiro de 1965,

decreta:

Art. 1º

Fica alterado, conforme quadro anexo, o orçamento para o exercício de 1966, da Superintendência Nacional do Abastecimento, autarquia federal vinculada à Presidência da República, aprovado pelo Decreto nº 57.928, de 8 de março de 1966.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de outubro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. Castello Branco

O quadro anexo a que se refere o art. 1º foi publicado no D.O. de 1-11-66.

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