DECRETO Nº 96760, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988. Regulamenta o Decreto-lei 2.433, de 19 de Maio de 1988, Alterado Pelo Decreto-lei 2.451, de 29 de Julho de 1988, que Dispõe Sobre os Instrumentos Financeiros Relativos a Politica Industrial, Seus Objetivos e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 96.760, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988
Regulamenta o Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, alterado pelo Decreto-Lei nº 2.451, de 29 de julho de l988, que dispõe sobre os instrumentos financeiros relativos à política industrial, seus objetivos, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Dos Objetivos da Política Industrial
A política industrial, formulada e coordenada pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI, tem por objetivo a modernização e o aumento da competitividade do parque industrial do País, mediante:
I - o fortalecimento da livre iniciativa pelo aumento da competição, pela redução da interferência do governo na atividade econômica e pela abreviação e simplificação das decisões governamentais, na hipótese em que essa interferência seja necessária;
II - a substituição, sempre que praticável, do controle prévio governamental pelo eficiente acompanhamento da execução e pelo reforço da fiscalização dirigida para a identificação e correção dos eventuais desvios, fraudes e abusos;
III - a articulação permanente entre os órgãos e entidades governamentais, resguardadas suas competências específicas;
IV - a negociação permanente entre a iniciativa privada e o governo, de forma a possibilitar a adequada administração dos instrumentos da política industrial;
V - a incorporação intensiva do progresso técnico à atividade industrial, objetivando aumentar a eficiência da produção nacional, como forma de ampliar o mercado interno e de assegurar competitividade no mercado externo;
VI - o desenvolvimento da capacidade tecnológica nacional, particularmente com a crescente participação da empresa privada, articulada com a universidade e outras instituições de pesquisa, na geração de tecnologia industrial no País;
VII - desconcentração dos investimentos industriais, com vistas a diminuir as disparidades regionais;
VIII - compatibilização da produção industrial com a procura pela população mais carente, mediante aumento da oferta e da produtividade nos setores de bens de consumo popular;
IX - a utilização racional dos insumos, em especial dos recursos energéticos;
X - a utilização de processos extrativos e produtivos compatíveis com a preservação do meio ambiente.
Ressalvados os casos especiais previstos na legislação, independe de autorização prévia a instalação de empreendimentos industriais não contemplados por benefícios fiscais, creditícios, cambiais, tarifários ou financeiros.
A definição de prioridades e critérios para o apoio do governo ao desenvolvimento industrial, em âmbito nacional, regional ou setorial, deverá levar em consideração a contribuição do programa ou projeto para o aumento da capacidade tecnológica nacional e da competitividade do parque industrial do País.
A política industrial será desenvolvida, basicamente, por meio de:
I - Programas Setoriais Integrados - PSI;
II - Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI;
III - Programas Especiais de Exportação - Programa BEFIEX.
Para efeito de aplicação dos instrumentos de que trata este Decreto, considera-se produto de alta tecnologia aquele que, cumulativamente:
I - Incorpore em sua concepção ou no seu processo produtivo, de modo intensivo e sistemático, conhecimentos científicos e tecnológicos inovadores;
II - desempenhe papel estratégico no aumento da eficiência da economia nacional ou represente a criação de novas ou mais eficientes utilidades de consumo ou de produção de relevante interesse econômico e social;
III - seja produzido por empresa que realize, direta ou indiretamente, pesquisa e desenvolvimento tecnológico no País, como atividade imprescindível à competitividade desse produto e de seu processo produtivo.
Considera-se indústria de alta tecnologia aquela que produz o bem de que trata o artigo precedente.
O CDI poderá estabelecer requisitos adicionais, compatíveis com os previstos nos arts. 5º e 6º, para a caracterização de produto e indústria de alta tecnologia.
Dos Programas Setoriais Integrados
Os Programas Setoriais Integrados - PSI, aprovados pelo CDI, têm por finalidade:
I - aumentar a competitividade do parque industrial, mediante incremento da produtividade, da qualidade dos produtos e da capacitação tecnológica do setor;
II - melhorar o atendimento do mercado interno e o desempenho das exportações.
O setor objeto de PSI compõe-se de atividades com estreita vinculação econômica ou tecnológica, compreendendo a respectiva cadeia produtiva (art. 10) e as atividades de apoio a esta (art. 11).
Parágrafo único. As atividades integrantes da cadeia produtiva e aquelas que lhes dão apoio serão limitadas tendo em vista a sua importância tecnológica e econômica com relação às atividades principais do setor.
I - por indústrias consideradas como atividades principais do setor, identificadas pela fabricação de produtos semelhantes ou pelo uso comum de determinadas tecnologias;
II - pelos principais fornecedores de:
-
matérias-primas, produtos intermediários, materiais, componentes e serviços necessários, direta e indiretamente, à produção e ao desenvolvimento tecnológico das atividades principais;
-
máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados a integrar a capacidade de produção das indústrias da cadeia produtiva.
I - o desenvolvimento tecnológico e a formação de recursos humanos relevantes para a melhoria da produtividade, da qualidade dos produtos e da capacitação tecnológica das indústrias da cadeia produtiva;
II - os serviços específicos de infra-estrutura cujas deficiências constituam notório empecilho à competitividade das indústrias da cadeia produtiva.
I - atendimento da procura de bens de consumo popular;
II - desempenho de função estratégica na formação de preços industriais;
III - aumento ou consolidação da competitividade internacional;
IV - difusão da capacitação tecnológica na estrutura produtiva nacional;
V - desenvolvimento das áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, pela localização, parcial ou total, de sua cadeia produtiva nessas áreas.
§ 1º O CDI poderá estabelecer critérios adicionais, compatíveis com os previstos neste artigo, com a finalidade de fixar diretrizes e atribuir prioridades para elaboração de Programa.
§ 2º Propostas para elaboração de PSI poderão ser apresentadas à Secretaria Especial de Desenvolvimento Industrial - SDI pelo setor privado ou por órgãos públicos.
PSI deverá conter:
I - descrição das atividades do setor;
II - diagnóstico tecnológico e econômico da cadeia produtiva;
III - objetivos e diretrizes específicos do Programa;
IV - quantificações plurienais que sirvam de referência aos resultados esperados e às medidas recomendadas, relativas à:
-
oferta e procura dos bens e serviços integrantes da cadeia produtiva, incluindo metas de exportação e previsões de importação, voltadas para o aumento da competitividade;
-
estimativa dos investimentos necessários, e seu financiamento, com destaque para as fontes próprias das empresas e dos créditos concedidos por entidades oficiais, nacionais e internacionais;
-
estimativa dos benefícios fiscais a serem concedidos;
V - identificação das atividades beneficiadas, definição e justificativa dos benefícios aplicáveis, sua duração, níveis e condições para sua concessão e parâmetros para sua redução progressiva ao longo do prazo de duração do Programa;
VI - indicadores de melhoria de produtividade, qualidade, capacitação tecnológica e competitividade do setor, comparados a padrões internacionais;
VII - análise do impacto do Programa na redução das desigualdades de desenvolvimento regional;
VIII - definição do prazo de duração necessário para cumprir a sua finalidade;
IX - definição de sistema de acompanhamento e avaliação de sua execução e de seus impactos econômicos, tecnológicos e fiscais, explicitando a forma de participação dos agentes envolvidos, em particular produtores e principais consumidores ou usuários.
PSI poderá definir as indústrias da cadeia produtiva que somente serão objeto de concessão de benefícios previstos no Programa BEFIEX.
I - no âmbito das atividades de apoio ao desenvolvimento científico, tecnológico e de formação de recursos humanos especializados, inclusive as referentes a tecnologia não industrial;
II - no âmbito das empresas, para melhorar a produtividade, a qualidade dos seus produtos e a capacitação tecnológica, inclusive mediante a realização de Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial;
III - quanto aos aspectos de metrologia, normalização técnica e qualidade;
IV - destinadas a combater, neutralizar ou diminuir a poluição ambiental;
V - necessárias à consecução dos objetivos de redução das desigualdades de desenvolvimento regional;
VI - para adequação aos objetivos do Programa, da política de apoio financeiro, de comércio exterior, de preços, de compras e de investimentos do setor público.
PSI poderá conter recomendações para adequação das alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre:
I - bens produzidos pelas atividades principais...
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