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DECRETO Nº 64116, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1969. Retifica o Decreto 50.953, de 14 de Julho de 1961, a Fim de Alterar o Aproveitamento do Servidor do Extinto Territorio Federal do Iguaçu em Cargo Existente No Departamento Dos Correios e Telegrafos.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 64.116, DE 14 DE FEVEreIRO E 1969.

Retifica o Decreto nº 50.953, de 14 de julho de 1961, a fim de alterar o aproveitamento do servidor do extinto Território Federal do Iguaçu em cargo existente no Departamento dos Correios e Telégrafos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o Acórdão do Tribunal Federal de Recursos, na apelação civil nº 15.840, do estado da Guanabara, e o que consta dos Processos ns. 1.224-68 e 8.317-67 do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,

decreta:

Art. 1º Fica alterado, o aproveitamento de Irene Egle Muzzullo Busnardo, disponível do extinto Território Federal do Iguaçu, em cargo de Escrevente Datilógrafo AF.204.7, do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério das Comunicações, a fim de considerá-la aproveitada no cargo de Oficial de Administração, AF. 201.12.A, do mesmo Quadro, Parte, Departamento e Ministério, em vaga decorrente...

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