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LEI ORDINÁRIA Nº 1697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir o Credito Especial de Cr 16.200,00, para Atender Ao Pagamento de Diferença de Alugueis Relativos a 1950, das Salas em que Funciona a 2. Junta de Conciliação e Julgamento de Niteroi.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

LEI N. 1.697 ? DE 10 DE OUTUBRO DE 1952

Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 16.200,00, para atender ao pagamento de diferença de aluguéis, relativos a 1950. das salas em que funciona a 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Niterói.

O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1º

E? o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário ? Justiça do Trabalho ? Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região ? o crédito especial de Cr$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos cruzeiros), a fim de ocorrer ao pagamento de despesas relativas ao exercício de 1950 e correspondentes a diferença de aluguéis das salas em que funciona a 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Niterói.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 10 de outubro de 1952.

JOÃO CAFÉ...

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