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DECRETO LEGISLATIVO Nº 114, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Aprova o Ato que Renova a Concessão Outorgada a Empresa Radio Tv do Amazonas S.a. para Explorar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (televisão) Na Cidade de Porto Velho, Estado de Rondonia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à empresa Rádio TV do Amazonas S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/n, de 30 de julho de 1992, que renova a concessão outorgada à empresa Rádio TV do Amazonas Ltda., atual Rádio TV do Amazonas S.A., para explorar, por quinze anos, a partir de 20 de junho de 1988, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia.

Art. 2º

Este Decreto...

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