LEI ORDINÁRIA Nº 4216, DE 06 DE MAIO DE 1963. Estende a Região Amazonica os Beneficios do Artigo 34 da Lei 3.995, de 14 de Dezembro de 1961 (plano Diretor da Sudene).
LEI Nº 4.216, DE 6 de maio de 1963
Estende à região amazônica os benefícios do art. 34 da Lei nº 3.995, de 14 de dezembro de 1961 (Plano Diretor da SUDENE).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica facultado às pessoas jurídicas e de capital cem por cento nacional efetuarem a dedução até cinqüenta por cento, nas declarações do impôsto de renda de importância destinada ao reinvestimento ou aplicação em...
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