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DECRETO Nº 0-001, DE 31 DE AGOSTO DE 1993. Decreto - Cria, No Ambito do Ministerio Dos Transportes, o Conselho Nacional de Transportes Urbanos - Cntu, e da Outras Providencias.

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Vincent

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DECRETO DE 31 DE AGOSTO DE 1993

Cria, no âmbito do Ministério dos Transportes, o Conselho Nacional de Transportes Urbanos - CNTU, e dá outras providências.

O PRESIDENTE: DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, e tendo em vista o disposto no art. 21, inciso XX, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1° Fica criado, no âmbito do Ministério dos Transportes, o Conselho Nacional de Transportes Urbanos - CNTU.

Art. 2° O Conselho a que se refere o artigo anterior tem por objetivo propor as diretrizes gerais para o desenvolvimento dos transportes urbanos.

Art. 3° O CNTU será integrado por representantes, titulares e suplentes, dos Governos Federal, Estadual, do Distrito Federal e dos Municípios, bem assim de usuários e de entidades de classe de categorias profissionais e econômicas de caráter nacional, afetas à produção de serviços de transportes urbanos de passageiros.

Parágrafo único. Os representantes, titulares e suplentes, serão designados pelo Ministro de Estado dos Transportes.

Art. 4° A organização, o funcionamento e as atribuições do referido conselho serão fixados pelo Ministro de...

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