DECRETO Nº 7862, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2012. Delega Competencia Aos Ministros de Estado do Planejamento, OrÇamento e GestÃo e da Defesa para Disciplinar o Recadastramento Dos Aposentados e Dos Pensionistas da UniÃo que Recebem Recursos a Conta do Tesouro Nacional Constantes do Sistema Integrado de AdministraÇÃo de Recursos Humanos - Siape, Dos Militares Inativos e Pensionistas das ForÇas Armadas, e Dos Anistiados Politicos, Civis e Militares, e Seus Dependentes, de que Trata a Lei 10.559, de 13 de Novembro de 2002.
DECRETO N° 7.862, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012
Delega competência aos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa para disciplinar o recadastramento dos aposentados e dos pensionistas da União que recebem recursos à conta do Tesouro Nacional constantes do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, dos militares inativos e pensionistas das Forças Armadas, e dos anistiados políticos, civis e militares, e seus dependentes, de que trata a Lei n° 10.559, de 13 de novembro de 2002.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", e parágrafo único, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9° da Lei n° 9.527, de 10 de dezembro de 1997,
D E C R E T A :
Fica delegada competência para estabelecer as regras sobre atualização cadastral:
I - ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, dos:
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aposentados e pensionistas da União que recebem proventos de aposentadoria ou pensão à conta do Tesouro Nacional por meio do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE; e
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anistiados políticos civis e seus dependentes, de que trata a Lei n° 10.559, de 13 de novembro de 2002; e
II - ao Ministro de Estado da Defesa, dos:
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militares inativos e dos pensionistas de militares das Forças Armadas;
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pensionistas especiais das Forças Armadas e seus dependentes, de que tratam o Decreto-Lei n° 1.315, de 2 de junho de 1939, o Decreto-Lei n° 1.544, de 25 de agosto de 1939, o Decreto-Lei n° 3.649, de 24 de setembro de 1941, a Lei n° 288, de 8 de junho de 1948, a Lei n° 5.315, de 12 de setembro de 1967, e a Lei n° 8.059, de 4 de julho de 1990; e
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anistiados políticos militares e seus dependentes, de que trata a Lei n° 10.559, de 13 de novembro de 2002.
Este Decreto entra em vigor no dia 1° de fevereiro de 2013.
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