Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 57621, DE 10 DE JANEIRO DE 1966. Concede a American Home Assurance Company Autorização para Aumentar o Capital Destinado as Suas Operações de Seguros No Brasil.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 57.621, DE 10 DE JANEIRO DE 1966.

Concede a American Home Assurance Company autorização para aumentar o capital destinado às suas operações de seguros no Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

decreta:

Art. 1º

É concedido à American Home Assurance Company, com sede em Nova York, Estados Unidos da América do Norte, autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto número 43.499, de 7 de abril de 1958, autorização para aumentar o capital destinado às suas operações de seguro no Brasil, de Cr$20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros), para Cr$40.000.000 (quarenta milhões de cruzeiros), sendo o referido aumento proveniente da transferência de Cr$20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros) da conta ?Casa Matriz? para a conta ?Capital?, sem que essa transferência tenha implicado em remessa de dinheiro da Casa Matriz.

Art. 2º

A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e aos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT