DECRETO Nº 79455, DE 30 DE MARÇO DE 1977. Promulga o Acordo Sul Americano de Entorpecentes e Psicotropicos.

DECRETO Nº 79.455, DE 30 DE MARÇO DE 1977.

Promulga o Acordo Sul Americano de Entorpecentes e Psicotrópicos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 78, de 5 de dezembro de 1973, o Acordo Sul Americano de Entorpecentes e Psicotrópicos, celebrado em Buenos Aires a 27 de abril de 1973;

E havendo o referido Acordo entrado em vigor, para o Brasil, em 26 de março de 1977,

DECRETA:

Que o Acordo, apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado...

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