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DECRETO Nº 56326, DE 21 DE MAIO DE 1965. Retifica os Anexos I e Ii Dos Decretos 50.857, de 26 de Junho de 1961, e 51.442, de 2 de Abril de 1962, que Dispõem Sobre os Quadros de Pessoal Dos Ministerios do Trabalho e Previdencia Social e da Industria e do Comercio.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 56.326, DE 21 DE MAIO DE 1965.

Retifica os Anexos I e II dos Decretos ns. 50.857, de 26 de junho de 1961, e 51.442, de 2 de abril de 1962, que dispõem sôbre os Quadros de Pessoal dos Ministérios de Trabalho e Previdência Social e da Indústria e do Comércio.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Ficam retificados os Anexos que acompanharam os Decretos números 50.857, de 26 de junho de 1961, e 51.442, de 2 de abril de 1962, para o fim de excluir do Anexo II (cargos ocupados por funcionários integrantes do Quadro de Pessoal do Ministério da Indústria e do Comércio) e incluir no Anexo I (cargos ocupados por funcionários integrantes do Quadro de Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social) 1 (um) cargo de Técnico-Auxiliar de Mecanização, código AF-402.11.B, ocupado por Josué Decorte e 1 (um) cargo de Técnico-Auxiliar de Mecanização, código AF-402.9.A, ocupado por José Amaro Barcelos Soriano, bem como de alterar a denominação do cargo ocupado por Roberto Jardim Normanha, incluído no Anexo II, pelo Decreto nº 51.442, de 2 de abril de 1962, de Assistente Jurídico para Assessor Jurídico.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de maio de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. Castello Branco

Daniel Faraco

Arnaldo Sussekind

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