DECRETO Nº 3593, DE 06 DE SETEMBRO DE 2000. Altera os Anexos Iii e Iv do Decreto 3.473, de 18 de Maio de 2000, que Dispõe Sobre a Compatibilização Entre a Realização da Receita e a Execução da Despesa, Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira do Poder Executivo para o Exercicio de 2000.
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DECRETO N∫3.593, DE 6 DE SETEMBRO DE 2000
††††Altera os Anexos III e IV do Decreto n∫ 3.473, de 18 de maio de 2000, que dispıe sobre a compatibilizaÁ„o entre a realizaÁ„o da receita e a execuÁ„o da despesa, sobre a programaÁ„o orÁament·ria e financeira do Poder Executivo para o exercÌcio de 2000.
††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, no uso da atribuiÁ„o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da ConstituiÁ„o, e tendo em vista o disposto na alÌnea "b" do art. 48, da Lei n∫ 4.320, de 17 de marÁo de 1964, combinado com o art. 72 do Decreto-lei n∫ 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem como os arts. 18 e 77 da Lei n∫ 9.811, de 28 de julho de 1999, e com o caput do art. 8∫ da Lei Complementar n∫ 101, de 4 de maio de 2000,
DECRETA:
††††Art. 1∫ Ficam alterados os limites de que trata os Anexos III e IV do Decreto n∫ 3.473, de 18 de maio de 2000, na forma dos Anexos I, II e III deste Decreto.
††††Art. 2∫ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
††††BrasÌlia, 6 de setembro de 2000; 179∫ da IndependÍncia e 112∫ da Rep˙blica.
††††FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
††††Pedro Malan
††††Guilherme Gomes Dias
ACR…SCIMOS AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTA«’ES CONSTANTES DA LEI OR«AMENT¡RIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO III DO DECRETO N∫ 3.473, DE 2000
††††ACR…SCIMO
††††R$ mil
††††
”RG√O E/OU UNIDADES OR«AMENT¡RIAS
AT… AGO
AT… SET
AT… OUT
AT… NOV
AT… DEZ
28000 MINIST…RIO DO DESENVOLVIMENTO, IND⁄STRIA E COM…RCIO EXTERIOR
28.300†28.300†28.300†28.300†28.300
Fontes:100,112,114,115,120,121,122,124,125,126,127,128,129,130,131,132,133,135,137,138,†139,140,148,151,153,155,157,158, e 162
ACR…SCIMOS AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTA«’ES CONSTANTES DA LEI OR«AMENT¡RIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO IV DO DECRETO N∫ 3.473, DE 2000.
††††ACR…SCIMO
††††R$ mil
††††
ORG√OS E/OU UNIDADES OR«AMENT¡RIAS
AT… AGO
AT… SET
AT… OUT
AT… NOV
AT… DEZ
28000 MINIST…RIO DO DESENVOLVIMENTO, IND⁄STRIA E COM…RCIO EXTERIOR
11.700†11.700†11.700†11.700†11.700
Fontes:113,136,150,168,181,195,213,250,281 e 295
REDU«’ES AOS...
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