DECRETO Nº 3687, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000. Altera os Anexos I, Ii, Iii, Iv, V, Vii, Viii e X do Decreto 3.473, de 18 de Maio de 2000, que Dispõe Sobre a Compatibilização Entre a Realização da Receita e a Execução da Despesa, Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira do Poder Executivo para o Exercicio de 2000, e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 3.687, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000.
Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VII, VIII e X do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea ?b? do art. 48 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com art. 72 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem como com os arts. 18 e 77 da Lei nº 9.811, de 28 de julho de 1999,
DECRETA:
Os limites para movimentação e empenho de dotações e pagamento de despesas no exercício de 2000, constantes dos Anexos I, II, III, IV e V do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, ficam alterados na forma dos Anexos I a VII deste Decreto.
As despesas financeiras e os programas estratégicos, de que tratam os Anexos VII e X do Decreto nº 3.473, de 2000, ficam atualizados na forma dos Anexos VIII e IX deste Decreto, respectivamente.
A demonstração da compatibilidade dos limites liberados para movimentação e empenho e pagamento com o comprimento das metas de superávit primário estabelecidas, a que se refere o Anexo VIII do Decreto nº 3.473, de 2000, consta do Anexo X deste Decreto, em substituição ao Anexo VIII do Decreto nº 3.662, de 14 de novembro de 2000.
Não se aplica aos valores constantes dos Anexos I a VII deste Decreto o limite referido nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 3.473, de 2000.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Revoga-se o art. 8º do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000.
Brasília, 13 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Fernando Henrique Cardoso
Pedro Malan
Martus Tavares
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
R$ Mil
ÓRGAOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ACRÉSCIMO DE LIMITE
20114
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
1.292
- Demais
1.292
20117
SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
68.300
- Estratégico
45.300
- Demais
23.000
20118
AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN
1.553
- Demais
1.533
22000
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
50.800
- Demais
50.800
24000
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
20.000
- Estratégico
5.600
- Demais
14.400
25000
MINISTÉRIO DA FAZENDA
119.000
- Demais
119.000
26000
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
443.612
- Estratégico
263.021
- Demais
180.591
28000
MINISTÉRIO DO DESENV., INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
16.500
- Demais
16.500
30000
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
15.000
- Demais
15.000
33000
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
515.792
- Estratégico
5.542
- Demais
510.250
35000
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
70.658
- Demais
70.658
36000
MINISTÉRIO DA SAÚDE
638.000
- Estratégico
552.000
- Demais
86.000
39000
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
350.000
- Estratégico
223.500
- Demais
126.500
42000
MINISTÉRIO DA CULTURA
19.700
- Demais
19.700
44000
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
11.500
- Demais
11.500
51000
MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO
57.000
- Estratégico
21.000
- Demais
36.000
52000
MINISTÉRIO DA DEFESA
527.300
- Estratégico
492.300
- Demais
35.000
53000
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
100.156
- Estratégico
55.156
- Demais
45.000
TOTAL
3.026.163
FONTES: 100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130,131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 163, 164, 180, 192, 246, 249, 280 e 292.
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ACRÉSCIMO DE LIMITE
26000
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
134.290
- Estratégico
134.290
35000
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
1.342
- Demais
1.342
36000
MINISTÉRIO DA SAÚDE
- Demais
80.000
80.000
TOTAL
215.632
FONTES: 113, 136, 150, 168, 181, 195, 213, 250, 281 e 295.
ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO III DO DECRETO Nº 3.473, DE 2000.
ACRÉSCIMO
R$ Mil
ÓRGÃO E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ATÉ DEZ.
20114
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
1.300
20117
SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
29.920
20118
AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN
1.500
22000
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
36.000
25000
MINISTÉRIO DA FAZENDA
110.000
26000
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
130.000
28000
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
9.700
30000
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
15.000
33000
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.000
35000
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
26.512
39000
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
35.500
42000
MINISTÉRIO DA CULTURA
14.000
44000
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
8.500
51000
MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO
25.000
52000
MINISTÉRIO DA DEFESA
35.000
53000
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
60.000
TOTAL
547.932
Fontes: 100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 148, 151, 153, 155, 157, 158 e 162.
ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO IV DO DECRETO Nº 3.473, DE 2000.
ACRÉSCIMO
R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ATÉ DEZ.
20101
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
16.000
26000
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
42.300
35000
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
1.250
TOTAL
59.550
Fontes: 113, 136, 150, 168, 181, 195, 213, 250, 281 e 295.
ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO V DO DECRETO Nº 3.473, DE 2000.
ACRÉSCIMO
R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ATÉ DEZ.
20117
SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
80
26000
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
52.700
35000
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
25.238
36000
MINISTÉRIO DA SAÚDE
1.557.641
38000
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
100.000
39000
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
19.500
52000
MINISTÉRIO DA DEFESA
467.300
TOTAL
2.222.459
Fontes: 146, 147, 149, 163, 164, 180, 192, 246, 249, 280 e 292.
REDUÇÕES AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO III DO DECRETO Nº 3.473, DE 2000.
REDUÇÃO
R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ATÉ DEZ.
36000
MINISTÉRIO DA SAÚDE
1.457.641
Fontes: 100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 148, 151, 153, 155, 157, 158 e 162.
REDUÇÕES AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO IV DO DECRETO Nº 3.473, DE 2000.
REDUÇÃO
R$ Mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ATÉ DEZ.
41000
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
16.000
Fontes: 113, 136, 150, 168, 181, 195, 213, 250, 281 e 295.
R$ Mil
DESCRIÇÃO
TOTAL
0386
FINANCIAMENTO NA ÁREA DE TELECOMUNICAÇÕES
25.000
0387
FINANCIAMENTO NA ÁREA DE TRANSPORTE COLETIVO DE MASSA
25.000
0388
FINANCIAMENTO PARA INCENTIVO ÀS EXPORTAÇÕES
25.000
0389
FINANCIAMENTOS NA ÁREA DE SAÚDE
25.000
0410
FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE PESQUISAS POR MEIO DA FINEP
58.000
0411
FINANCIAMENTO A PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS
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