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DECRETO Nº 78432, DE 16 DE SETEMBRO DE 1976. Altera os Anexos I, I-a, Ii e Ii-a, do Decreto 76.344, de 29 de Setembro de 1975, que Dispõe Sobre a Transposição e Transformação de Cargos e Empregos Permanentes para as Categorias Funcionais do Quadro Permanente e da Tabela Permanente da Superintendencia de Seguros Privados, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 78.432, DE 16 DE SETEMBRO DE 1976.

Altera os anexos I, I-A, II e II-A do Decreto nº 76,344, de 29 de setembro de 1975, que dispõe sobre a transposição e transformação de cargos e empregos permanentes para as Categorias Funcionais do Quadro Permanente e da Tabela Permanente da Superintendência de Seguros Privados, e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 5.645, do 10 de dezembro de 1970, e o que consta do Processo nº DASP/263, de 1976,

DECRETa:

Art. 1º

Ficam alterados, na forma dos Anexos I, I-A, II e II-A deste Decreto, os Anexos I, I-A, II e II-A do Decreto nº 76.344, de 29 de setembro de 1975, na parte referente à Categoria Funcional de Agente Administrativo, códigos: SA-801 e LT-SA-801, do Quadro Permanente e da Tabela Permanente da Superintendência de Seguros Privados.

Art. 2º

O Órgão de pessoal da Superintendência de Seguros Privados lavrará na Carteira de Trabalho e na Ficha-Registro de Empregado, do servidor abrangido pôr este Decreto, as alterações que se fizerem necessárias e apostilará o título do funcionário ou o expedirá, caso não o possua.

Art. 3º

Os efeitos financeiros deste Decreto, com base nas faixas graduais indicadas na relação nominal constante dos Anexos II e II-A, vigorarão a partir de 1º de novembro de 1974, correndo a despesa respectiva à conta dos recursos orçamentários próprios da...

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