DECRETO Nº 7027, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera o Artigo 8 e os Anexos Vii, Viii, Ix e X do Decreto 6.752, de 28 de Janeiro de 2009, que Dispõe Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira e Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o Exercicio de 2009.

DECRETO Nº 7.027, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009.

Altera o art. 8o e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto no 6.752, de 28 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9o, § 1o, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e nos arts. 70 e 71 da Lei no 11.768, de 14 de agosto de 2008,

DECRETA:

Art. 1o

A alínea “b” do inciso I do art. 8o do Decreto no 6.752, de 28 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“b) ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados nos Anexos I e II deste Decreto, até o montante de R$ 20.336.341.103,00 (vinte bilhões, trezentos e trinta e seis milhões, trezentos e quarenta e um mil, cento e três reais) e R$ 21.140.040.103,00 (vinte e um bilhões, cento e quarenta milhões, quarenta mil, cento e três reais), respectivamente; e” (NR)

Art. 2o

Os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto nº 6.752, de 2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.

Art. 3o

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

João Bernardo de Azevedo Bringel

ANEXO I

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2009

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

(Anexo VII do Decreto no 6.752, de 28 de janeiro de 2009)

R$ milhões

RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1o Bim.

2o Bim.

3o Bim.

4o Bim.

5o Bim.

6o Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

2.672

2.791

2.214

2.525

2.810

2.689

15.702

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

16

14

18

6

7

4

66

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

4.277

4.233

4.112

4.304

4.970

5.396

27.292

I.P.I. - FUMO

548

529

469

560

592

576

3.274

I.P.I. - BEBIDAS

473

303

352

363

369

396

2.255

I.P.I. - AUTOMÓVEIS

69

273

316

376

443

423

1.901

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

1.396

1.462

1.266

1.270

1.452

1.507

8.353

I.P.I. - OUTROS

1.791

1.666

1.708

1.735

2.115

2.495

11.510

IMPOSTO SOBRE A RENDA

32.259

33.209

26.749

25.658

30.930

33.565

182.370

I.R. - PESSOA FÍSICA

1.182

3.856

2.752

2.382

2.634

1.904

14.710

I.R. - PESSOA JURÍDICA

14.452

15.711

9.723

12.490

16.142

13.569

82.087

I.R. - RETIDO NA FONTE

16.625

13.642

14.274

10.785

12.155

18.092

85.573

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

9.361

8.870

6.333

5.454

6.425

6.888

43.330

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

4.130

2.377

5.660

2.552

2.866

7.353

24.937

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

2.130

1.522

1.392

1.816

1.590

2.581

11.031

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

1.003

873

890

963

1.274

1.271

6.275

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

2.956

2.726

2.962

3.206

3.051

3.483

18.385

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

15

19

16

16

320

75

461

CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

23

36

11

74

38

0

182

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

16.781

17.672

18.448

19.665

21.844

23.067

117.478

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

4.652

4.864

4.970

5.060

5.975

5.962

31.483

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

8.403

9.037

5.777

7.056

8.255

7.664

46.192

CIDE - COMBUSTÍVEIS

67

396

747

1.141

1.286

1.154

4.791

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

41

55

55

49

66

49

315

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

1.092

1.064

1.838

3.049

1.344

1.853

10.239

RECEITAS DE LOTERIAS

367

349

388

528

427

354

2.412

CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

215

177

174

173

184

166

1.088

DEMAIS

510

538

1.276

2.348

733

1.333

6.739

RECEITA ADMINISTRADA

73.254

76.118

67.917

71.808

80.895

84.964

454.956

ANEXO II

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2009

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

(Anexo VIII do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

Total

1o Bim.

2o Bim.

3o Bim.

4o Bim.

5o Bim.

6o Bim.

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

79.893

83.453

77.774

87.154

89.055

98...

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