DECRETO Nº 7027, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera o Artigo 8 e os Anexos Vii, Viii, Ix e X do Decreto 6.752, de 28 de Janeiro de 2009, que Dispõe Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira e Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o Exercicio de 2009.
DECRETO Nº 7.027, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009.
Altera o art. 8o e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto no 6.752, de 28 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9o, § 1o, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e nos arts. 70 e 71 da Lei no 11.768, de 14 de agosto de 2008,
DECRETA:
A alínea “b” do inciso I do art. 8o do Decreto no 6.752, de 28 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“b) ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados nos Anexos I e II deste Decreto, até o montante de R$ 20.336.341.103,00 (vinte bilhões, trezentos e trinta e seis milhões, trezentos e quarenta e um mil, cento e três reais) e R$ 21.140.040.103,00 (vinte e um bilhões, cento e quarenta milhões, quarenta mil, cento e três reais), respectivamente; e” (NR)
Os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto nº 6.752, de 2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
João Bernardo de Azevedo Bringel
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2009
LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS
(Anexo VII do Decreto no 6.752, de 28 de janeiro de 2009)
R$ milhões
RECEITAS
REALIZADA
PREVISTA
TOTAL
1o Bim.
2o Bim.
3o Bim.
4o Bim.
5o Bim.
6o Bim.
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO
2.672
2.791
2.214
2.525
2.810
2.689
15.702
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO
16
14
18
6
7
4
66
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
4.277
4.233
4.112
4.304
4.970
5.396
27.292
I.P.I. - FUMO
548
529
469
560
592
576
3.274
I.P.I. - BEBIDAS
473
303
352
363
369
396
2.255
I.P.I. - AUTOMÓVEIS
69
273
316
376
443
423
1.901
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO
1.396
1.462
1.266
1.270
1.452
1.507
8.353
I.P.I. - OUTROS
1.791
1.666
1.708
1.735
2.115
2.495
11.510
IMPOSTO SOBRE A RENDA
32.259
33.209
26.749
25.658
30.930
33.565
182.370
I.R. - PESSOA FÍSICA
1.182
3.856
2.752
2.382
2.634
1.904
14.710
I.R. - PESSOA JURÍDICA
14.452
15.711
9.723
12.490
16.142
13.569
82.087
I.R. - RETIDO NA FONTE
16.625
13.642
14.274
10.785
12.155
18.092
85.573
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO
9.361
8.870
6.333
5.454
6.425
6.888
43.330
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL
4.130
2.377
5.660
2.552
2.866
7.353
24.937
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR
2.130
1.522
1.392
1.816
1.590
2.581
11.031
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS
1.003
873
890
963
1.274
1.271
6.275
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS
2.956
2.726
2.962
3.206
3.051
3.483
18.385
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
15
19
16
16
320
75
461
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
23
36
11
74
38
0
182
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL
16.781
17.672
18.448
19.665
21.844
23.067
117.478
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
4.652
4.864
4.970
5.060
5.975
5.962
31.483
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO
8.403
9.037
5.777
7.056
8.255
7.664
46.192
CIDE - COMBUSTÍVEIS
67
396
747
1.141
1.286
1.154
4.791
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF
41
55
55
49
66
49
315
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS
1.092
1.064
1.838
3.049
1.344
1.853
10.239
RECEITAS DE LOTERIAS
367
349
388
528
427
354
2.412
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO
215
177
174
173
184
166
1.088
DEMAIS
510
538
1.276
2.348
733
1.333
6.739
RECEITA ADMINISTRADA
73.254
76.118
67.917
71.808
80.895
84.964
454.956
PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2009
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)
(Anexo VIII do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009)
R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO
REALIZADA
PREVISTA
Total
1o Bim.
2o Bim.
3o Bim.
4o Bim.
5o Bim.
6o Bim.
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL
79.893
83.453
77.774
87.154
89.055
98...
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