RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 93, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza a Prefeitura Municipal de Angelina - Sc a Contratar Operação de Credito Junto Ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/a - Badesc e Ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - Bird, No Valor de Cr$ 569.541.000,00 (quinhentos e Sessenta...
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte
Autoriza a Prefeitura Municipal de Angelina (SC) a contratar operação do crédito junto ao Banco de desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. (Badesc) e ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de Cr$ 569.541.000,00 (quinhentos e sessenta e nove milhões, quinhentos e quarenta e um mil cruzeiros), destinada à implantação de obras de infra-estrutura naquela municipalidade.
O SENADO FEDERAL resolve:
É a Prefeitura Municipal de Angelina, no Estado de Santa Catarina, autorizada na forma da Resolução do Senado Federal, n° 36, de 1992, a contratar operação de crédito junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (Badesc) e ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor total de Cr$ 569.541.000,00 (quinhentos e sessenta e nove milhões, quinhentos e quarenta e um mil cruzeiros).
Parágrafo único. O empréstimo referido neste artigo destina-se à implantação de obras de infra-estrutura no Município de Angelina-SC.
As condições financeiras da operação de crédito são as seguintes:
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valor pretendido: Cr$ 569.541.000,00 (quinhentos e sessenta e nove milhões, quinhentos e quarenta e um mil cruzeiros), corrigidos monetariamente pela variação da taxa referencial, a partir de 31 de agosto de 1992;
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prazo para desembolso dos recursos: doze meses;
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juros: 10,50% ao ano;
taxa administrativa: 1,50% ao ano;
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índice de atualização monetária: variações da Taxa Referencial;
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destinação dos recursos: obras de infra-estrutura;
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condições de pagamento: do principal - em noventa e seis parcelas mensais, vencendo a primeira doze meses após a...
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