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DECRETO Nº 40054, DE 01 DE OUTUBRO DE 1956. Outorga Concessão a Radio Guanabara Sociedade Anonima para Estabelecer Uma Estação Radiodifusora de Ondas Tropicais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 40.054, DE 1 DE OUTUBRO DE 1956.

Outorga concessão à Rádio Guanabara Sociedade Anônima para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas tropicais.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, atendendo ao que requereu a Rádio Guanabara Sociedade Anônima, estabelecida nesta Capital, e tendo em vista o disposto no art. 5º, nº XII, da mesma Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Fica outorgada concessão à Rádio Guanabara Sociedade Anônima, nos têrmos do art. 11, do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, e art. 16 do Decreto nº 21.111, de 1 de março de 1932, para estabelecer, a título precário, nesta Capital uma estação radiodifusora de ondas tropicais, destinada a executar o serviço de radiodifusão.

Parágrafo único. O contrato decorrente desta concessão obedecerá às cláusulas que com este baixam, rubricadas pelo Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Publicas, e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação dêste decreto no Diário Oficial, sob pena de ser considerada nula a...

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