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DECRETO Nº 74806, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1974. Dispõe Sobre o Quadro de Pessoal em Extinção da Antiga Superintendencia do Vale do São Francisco e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 74.806, DE 1 DE NOVEMBRO DE 1974

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal em extinção da antiga Superintendência do Vale do São Francisco e dá outra providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o artigo 56, da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, e o que costa do processo nº DASP-3.012 de 1974, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,

DECRETA:

Art. 1º

Fica alterado, na forma de anexo, o Decreto nº 74.430, de 16 de agosto do corrente ano, que dispõe sobre o Quadre de Pessoal, em extinção, da Superintendência do Vale do São Francisco, antiga autarquia vinculada ao Ministério do Interior, para fim de incluir 4 (quatro) cargos em comissão omitidos quando da publicação do Decreto que ora se retifica.

Art. 2º

A despesa com a execução deste Decreto correrá à conta dos recursos orçamentários próprios da Superintendência do Vale do São Francisco.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília 1 de novembro de 1974; 153º da Independência e 86º da...

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