LEI ORDINÁRIA Nº 2916, DE 13 DE OUTUBRO DE 1956. Altera a Tabela das Taxas, Anuidades, Multas e Contribuições Concernentes Aos Atos da Propriedade Industrial a que Se Refere o Artigo 212 do Decreto-lei 7.903, de 27 de Agosto de 1945 (codigo de Propriedade Industrial) Alterada Pelo Decreto-lei 8.936, de 26 de Janeiro de 1946.
LEI Nº 2.916, DE 13 DE OUTUBRO DE 1956
Altera a tabela das taxas, anuidades, multas e contribuições concernentes aos atos da Propriedade Industrial a que se refere o art. 212 do Decreto-lei nº 7.903, de 27 de agôsto de 1945 (Código da Propriedade Industrial), alterada pelo Decreto-Lei nº 8.936, de 26 de janeiro de 1946.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
A tabela discriminativa das taxas, anuidades, multas e contribuições concernentes aos atos da Propriedade Industrial a que se refere o art. 212 do Decreto-lei nº 7.903, de 27 de agôsto de 1945 (Código de Propriedade Industrial), alterada pelo Decreto-lei nº 8.936, de 26 de janeiro de 1946, fica substituída pela seguinte:
I - Patentes de invenção
Depósito do pedido .....................................................................................................
200,00
Expedição da carta-patente .........................................................................................
300,00
Anotação de transferência ...........................................................................................
100,00
Certidão de transferência .............................................................................................
100,00
Anotação de alteração de nome ...................................................................................
100,00
Certidão de alteração de nome .....................................................................................
100,00
Anotação de contrato de exploração .............................................................................
200,00
Certidão do contrato de exploração ...............................................................................
100,00
Pedido de licença obrigatória .......................................................................................
200,00
Certidão de uso efetivo ................................................................................................
20,00
Anotação de comprovante de uso efetivo .......................................................................
20,00
Cada ponto característico que exceda de 20 .................................................................
10,00
Busca pessoal sôbre a existência de invenções anteriores, mediante prévio requerimento .
100,00
Pagamento de anuidades ............................................................................................
200,00
II - Modêlo de utilidade
Depósito do pedido .....................................................................................................
200,00
Expedição da carta-patente .........................................................................................
300,00
Anotação de transferência ...........................................................................................
100,00
Certidão de transferência .............................................................................................
100,00
Anotação de alteração de nome ...................................................................................
100,00
Certidão de alteração de nome .....................................................................................
100,00
Anotação de contrato de exploração .............................................................................
200,00
Certidão do contrato de exploração ...............................................................................
100,00
Pedido de licença obrigatória .......................................................................................
200,00
Anotação dos comprovantes de uso efetivo...
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