DECRETO Nº 68675, DE 25 DE MAIO DE 1971. Anula o Artigo 9 e Seu Paragrafo Unico do Decreto 62.219, de 2 de Fevereiro de 1968, que Regulamentou o Decreto-lei 313, de 7 de Março de 1967, Alterado pela Lei 5.343, de 28 de Outubro de 1967, que Criou o Quadro de Oficiais Engenheiros, No Corpo de Oficiais da Aeronautica.

DECRETO Nº 68.675 - de 25 de maio de 1971.

Anula o artigo 9º e seu parágrafo único do Decreto nº 62.219, de 2 de fevereiro de 1968, que regulamentou o Decreto-lei n° 313, de 7 de março de 1967, alterado pela Lei n° 5.343, de 28 de outubro de 1967, que criou o Quadro de Oficiais Engenheiros, no Corpo de Oficiais da Aeronáutica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Ficam anulados o artigo 9º e seu parágrafo único do Decreto número 62.219, de 2 de fevereiro de 1968, que regulamentou o Decreto-lei número 313, de 7 de março de 1967, alterado pela Lei número 5.343, de 28 de outubro de 1967.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de maio de 1971; 150º da Independência e 83º das República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Márcio de Souza e Mello

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT