DECRETO Nº 99729, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1990. Abre Aos Orçamentos da União, em Favor de Diversos Orgãos, Credito Suplementar No Valor de Cr$ 1.695.745.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
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DECRETO N∫ 99.729, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1990
††††Abre aos OrÁamentos da Uni„o, em favor de diversos Ûrg„os, crÈdito suplementar no valor de Cr$ 1.695.745.000,00, para reforÁo de dotaÁıes consignadas no vigente orÁamento.
††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, no uso da atribuiÁ„o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da ConstituiÁ„o, e da autorizaÁ„o contida no art. 7∫, incisos I, II, III e IV, da Lei n∫ 8.083, de 19 de outubro de 1990,
††††DECRETA:
††††Art. 1∫ Fica aberto aos OrÁamentos da Uni„o, (Lei n∫ 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor de diversos Ûrg„os, crÈdito suplementar no valor de Cr$ 1.695.745.000,00 (hum bilh„o, seiscentos e noventa e cinco milhıes, setecentos e quarenta e cinco mil cruzeiros), para atender a programaÁ„o indicada no Anexo I deste Decreto.
††††Art. 2∫ Os recursos necess·rios ‡ execuÁ„o do disposto no artigo anterior decorrer„o, na forma do Anexo II deste Decreto, da incorporaÁ„o de recursos oriundos de:
††††I - saldos de exercÌcios anteriores da AdministraÁ„o Federal indireta e de fundos: Cr$ 42.525.000,00;
††††II - excesso de arrecadaÁ„o dos Recursos Diretamente Arrecadados Tesouro Nacional: Cr$ 947.439.000,00;
††††III - excesso de arrecadaÁ„o dos Recursos Diretamente Arrecadados Outras Fontes: Cr$ 698.781.000,00;
††††IV - convÍnio celebrado entre Ûrg„o federal e municipal: Cr$ 7.000.000,00.
††††Art. 3∫ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
††††Art. 4∫ Revogam-se as disposiÁıes em contr·rio.
BrasÌlia, 23 de novembro de 1990; 169∫ da IndependÍncia e 102∫ da Rep˙blica.
FERNANDO COLLOR
ZÈlia M. Cardoso de Mello
††††Os anexos est„o publicados no DO de 26.11.1990, p·gs. 22540/22543.
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††††RET01+++
DECRETO N.∞ 99.729, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1990
††††Abre aos OrÁamentos da Uni„o, em favor de diversos Ûrg„os, crÈdito suplementar no valor de Cr$1.695.745.000,00 para reforÁo de dotaÁıes consignadas no vigente orÁamento.
††††(Publicado no DO de 26.11.1990)
RetificaÁ„o
††††Na p·gina 22541, coluna 2, Anexo I - Fiscal,
††††Onde se lÍ:
††††††††††Senado Federal†5.778
††††02101.010010001.2900†ContribuiÁ„o a Fundos†5.778
††††††††††3.4.1.2.4 1†192†4.096
††††††††††4.5 1.2 4.1†192†1.682
††††02101010010001.2900.0057†Fundo Especial do Senado Federal†5.778
††††††††††3.4.1.2.4.1†192†4.096
††††††††††4512.41†192†1.682
††††††††††MinistÈrio da JustiÁa†109
††††††††††Conselho Nacional dos Direitos da Mulher†184
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