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LEI ORDINÁRIA Nº 1843, DE 13 DE ABRIL DE 1953. Aplica as Disposições do Decreto-lei 8.442, de 26 de Dezembro de 1945, Aos Musicos do Exercito, Marinha, Aeronautica, Policia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, que Passaram a Inatividade Antes de Sua Vigencia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

LEI N. 1.843 ? DE 13 DE ABRIL DE 1953

Aplica as disposições do Decreto-lei nº 8.442, de 26 de dezembro de 1945, aos músicos do Exército, Marinha, Aeronáutica, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, que passaram à inatividade antes de sua vigência.

O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do artigo 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1º

Aos músicos militares, que passaram à, inatividade antes da vigência do Decreto-lei nº 8.442, de 26 de dezembro de 1945, será, aplicado o que dispõe êsse Decreto-lei em igualdade de condições e de direito como os da ativa por êle beneficiados.

Art. 2º

São abrangidos por essa disposição os músicos do Exército, Marinha, Aeronáutica, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

Art. 3º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição em contrário.

Senado Federal, 13 de abril de 1953. ? João...

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