APN 44 de 26/11/2014  - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISORIA 652, DE 25 DE JULHO DE 2014, QUE 'CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AVIAÇÃO REGIONAL', TEVE SEU PRAZO DE VIGENCIA ENCERRADO NO DIA 24 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº- 44, DE 2014

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 652, de 25 de julho de 2014, que "Cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 24 de novembro do corrente ano.

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