RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 96, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998. Aprova o Programa de Apoio Financeiro Ao Governo Brasileiro, Autoriza a Elevação do Limite para Concessão de Garantia pela União, Autoriza a União a Prestar Garantia e Autoriza o Banco Central do Brasil a Contratar Operações Externas de Natureza Financeira.
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 96, DE 1998
Aprova o Programa de Apoio Financeiro ao Governo Brasileiro, autoriza a elevação do limite para concessão de garantia pela União, autoriza a União a prestar garantia e autoriza o Banco Central do Brasil a contratar operações externas de natureza financeira.
O SENADO FEDERAL resolve:
É autorizada a implementação do Programa de Apoio Financeiro ao Governo Brasileiro liderado pelo Fundo Monetário Internacional, consubstanciado nos termos da Mensagem nº 275, de 1998 (nº 1.516, de 1998, na origem).
É a União autorizada a elevar o seu limite para concessão de garantias em operações de natureza financeira em montante equivalente a US$14,530,000,000.00 (catorze bilhões, quinhentos e trinta milhões de dólares norte-americanos) e a prestar garantia ao Banco Central do Brasil nas operações de que trata o art. 3º desta Resolução, dispensada a contragarantia correspondente, do Banco Central do Brasil ao Tesouro Nacional.
É o Banco Central do Brasil autorizado e efetuar as operações externas de natureza financeira, junto ao Banco de Compensações Internacionais (BIS) e ao Banco do Japão (BOJ), integrantes do Programa de Apoio Financeiro de que trata o art. 1º desta Resolução, nas condições a seguir estabelecidas.
A operação de crédito junto ao Banco de Compensações Internacionais, mencionada no art. 3º, apresenta as seguintes características financeiras:
I - valor total do empréstimo: até US$13,280,000,000.00 (treze bilhões duzentos e oitenta milhões de dólares norte-americanos);
II - tomador: Banco Central do Brasil;
III - garantidor: República Federativa do Brasil;
IV - carência: seis meses;
V - amortização: parcela única na data do vencimento;
VI - taxa de juros: Libor semestral mais margem de 4,6% (quatro inteiros e seis décimos por cento) vencíveis juntamente com o principal:
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margem de 0,5% (cinco décimos por cento) adicional, no caso de rolagem de parcela já sacada;
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margem de 0,5 % (cinco décimos por cento) adicional, para a parcela a ser desembolsada, quando o saldo devedor alcançar ou ultrapassar a 50% (cinqüenta por cento) do montante da linha de crédito;
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margem de 0,5% (cinco décimos por cento) adicional, para a parcela a ser...
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