DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 16 DE JULHO DE 1953. Aprova o Registro Feito Sob Reserva, das Apostilas Lançadas Nos Titulos, Aumentando as Pensões de Zilda Pessoa e Outros Viuva e Filhos de Deodoro Luis da Silva Pessoa, Agente Fiscal do Imposto de Consumo Classe J do Quadro Permanente do Ministerio da Fazenda.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta nos têrmos do artigo 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 1953.

Art. 1º

É aprovado o registro, feito sob reserva, das apostilas lançadas nos títulos, aumentado as pensões de Zilda Pessoa e outros, viúva e filhos de Deodoro Luís da Silva Pessoa, Agente Fiscal do Imposto de Consumo, classe ?J?, do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda.

Art. 2º

Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 16 de julho de 1953

João Café Filho

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT