LEI ORDINÁRIA Nº 7449, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Redação do Paragrafo Unico do Artigo 566 da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, Assegurando o Direito de Sindicalização Aos Empregados da Caixa Economica Federal.
LEI Nº 7.449, de 20 de dezembro de 1985.
Altera a redação do parágrafo único o art. 566 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, assegurando o direito de sindicalização aos empregados da Caixa Econômica Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O parágrafo único do art. 566 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:
?Art. 566.........................................................................................................................
Parágrafo...
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