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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 20, DE 28 DE JUNHO DE 1985. Autoriza a Prefeitura Municipal de Araputanga (mt) a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 640.315.909 (seiscentos e Quarenta Milhões, Trezentos e Quinze Mil, Novecentos e Nove Cruzeiros).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Araputanga (MT) a contratar operação de crédito no valor de Cr$640.315.909 (seiscentos e quarenta milhões, trezentos e quinze mil, novecentos e nove cruzeiros).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$640.315.909 (seiscentos e quarenta milhões, trezentos e quinze mil, novecentos e nove cruzeiros), correspondente a 39.599,96 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs) de Cr$16.169,61, vigente em setembro de 1984, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de galerias pluviais, meios-fios e sarjetas, no Município, obedecidas as...

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