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DECRETO Nº 0-002, DE 12 DE MARÇO DE 1998. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Conhecido Como 'fazenda Arixiguana' Ou 'lagoa', Constituido Pelo Remanescente do Lote 03, da Fazenda São João da Lagoa Ou Lagoa, Bairro Arixiguana, Situado No Municipio de São Jeronimo da Serra, Estado do Parana, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 10 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 12 DE MARÇO DE 1998

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Arixiguana" ou "Lagoa", constituído pelo remanescente do lote nº 03, da Fazenda São João da Lagoa ou Lagoa, Bairro Arixiguana, situado no Município de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de julho de 1993,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c",

e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Arixiguana" ou "Lagoa", constituído pelo remanescente do lote nº 03, da Fazenda São João da Lagoa, Bairro Arixiguana, com área de 677,9100 ha (seiscentos e setenta e sete hectares e noventa e um ares), situado no Município de São Jerônimo da Serra, objeto da Matrícula nº 6.229, fls. 01, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná.

Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertinentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na...

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