DECRETO Nº 94998, DE 05 DE OUTUBRO DE 1987. da Nova Redação Ao Paragrafo 9, do Art.6, do Decreto 88.351, de 1 de Junho de 1983, Modificado Pelo Decreto 91.305, de 3 de Junho de 1985, que Dispõe Sobre o Regulamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.
DECRETO Nº 94.998, DE 5 DE OUTUBRO DE 1987
Dá nova redação ao § 9º, do art. 6º, do Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983, modificado pelo Decreto nº 91.305, de 3 de junho de 1985, que dispõe sobre o regulamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,
DECRETA:
O § 9º do art. 6º, do Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983, modificado pelo Decreto nº 91.305, de 3 de junho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º Integram o...
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