LEI ORDINÁRIA Nº 6082, DE 10 DE JULHO DE 1974. Fixa os Valores de Vencimentos Dos Cargos Dos Grupos-atividades de Apoio Judiciario, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nivel Superior e Outras Atividades de Nivel Medio, Dos Quadros Permanentes das Secretarias Dos Tribunais Regionais Eleitor...
Localização do texto integral
LEI Nº 6.082 DE 10 DE JULHO DE 1974
Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio, dos Quadros Permanentes das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Aos níveis de classificação dos cargos integrantes dos Grupos a que se refere esta Lei, dos Quadros Permanentes das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais, criados e estruturados com fundamento na Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, correspondem os seguintes vencimentos:
I - Grupo - Atividades de Apoio Judiciário
Níveis - Vencimentos Mensais
Cr$
TRE-AJ-8 .............................................................................................................
5.440,00
TRE-AJ-7 .............................................................................................................
4.820,00
TRE-AJ-6 .............................................................................................................
4.080,00
TRE-AJ-5 .............................................................................................................
2.920,00
TRE-AJ-4 .............................................................................................................
2.510,00
TRE-AJ-3 .............................................................................................................
2.100,00
TRE-AJ-2..............................................................................................................
1.630,00
TRE-AJ-1 .............................................................................................................
1.360,00
II - Grupo - Serviços Auxiliares
Níveis - Vencimentos Mensais
Cr$
TRE-SA-6 ............................................................................................................
2.380,00
TRE-SA-5.............................................................................................................
2.040,00
TRE-SA-4.............................................................................................................
1.630,00
TRE-SA-3 ............................................................................................................
1.080,00
TRE-SA-2 ............................................................................................................
950,00
TRE-SA-1 ............................................................................................................
610,00
III - Grupo - Serviços de Transporte Oficial e Portaria
Níveis - Vencimentos Mensais
Cr$
TRE-TP-5 .............................................................................................................
1.290,00
TRE-TP-4 .............................................................................................................
1.080,00
TRE-TP-3 .............................................................................................................
950,00
TRE-TP-2 .............................................................................................................
740,00
TRE-TP-1 .............................................................................................................
540,00
IV - Grupo - Artesanato
Níveis - Vencimentos Mensais
Cr$
TRE-ART-5...........................................................................................................
2.100,00
TRE-ART-4...........................................................................................................
1.630,00
TRE-ART-3 ..........................................................................................................
1.290,00
TRE-ART-2...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO