LEI ORDINÁRIA Nº 5683, DE 21 DE JULHO DE 1971. Altera a Redação do Artigo 369 da Consolidação das Leis do Trabalho Aprovada Pelo Decreto Lei 5452, de 01 de Maio de 1943
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LEI Nº 5.683 - DE 21 DE JULHO DE 1971
Altera a redação do art. 369 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 369 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 369 A tripulação de navio ou...
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