LEI ORDINÁRIA Nº 9165, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera o Artigo 110 da Lei 8.443, de 16 de Julho de 1992 - Lei Organica do Tribunal de Contas da União.
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LEI Nº 9.165, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995.
Altera o art. 110 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA
no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O art. 110 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, alterado o inciso IV e acrescido de parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 110...................................................................................................................
IV - provimento dos cargos em comissão e funções de confiança por servidores do quadro de pessoal, exceto quanto aos Gabinetes de Ministro, do Procurador-Geral e de...
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