DECRETO Nº 79983, DE 18 DE JULHO DE 1977. Altera a Redação do Artigo 5 do Decreto 60.466, de 14 de Março de 1967, que Regulamenta a Arrecadação de Contribuições Previdenciarias.
DECRETO Nº 79.983, DE 18 DE JUlHO DE 1977
Altera a redação do artigo 5º do Decreto nº 60.466, de 14 de março de 1967, que regulamenta a arrecadação de contribuições previdenciárias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
O artigo 5º do Decreto nº 60.466, de 14 de março de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação, suprimidos os seus parágrafos:
Art. 5º - Os créditos de cada uma das...
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