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DECRETO LEGISLATIVO Nº 49, DE 24 DE JUNHO DE 1983. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.016, de 03 de Março de 1983, que 'altera a Redação Dos Artigos 20, 21 e 22 do Decreto-lei 1.038, de 21 de Outubro de 1969, que Estabelece Normas Relativas Ao Imposto Unico Sobre Minerais, e da Outras Providencias'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.016, de 03 de março de 1983, que ?altera a redação dos artigos 20, 21 e 22 do Decreto-lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969, que estabelece normas relativas ao Imposto Único sobre Minerais, e dá outras providencias?.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 2.016, de 03 de março de 1983, que ?altera a redação dos artigos 20, 21 e 22 do Decreto-lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969, que estabelece normas relativas ao Imposto Único sobre Minerais, e dá outras providências?.

SENADO FEDERAL, EM 24 DE JUNHO...

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