LEI ORDINÁRIA Nº 6203, DE 17 DE ABRIL DE 1975. da Nova Redação Aos Artigos 469 e Seus Paragrafos, 470 e 659 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Localização do texto integral
LEI Nº 6.203, de 17 de Abril de 1975
Dá nova redação aos artigos 469 e seus parágrafos, 470 e 659 da Consolidação das Leis do Trabalho
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 1º do artigo 469 da Consolidação das Leis do Trabalho passa a ter a seguinte redação:
"Art. 469 - .......................................................................................................................
§ 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade...
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