DECRETO Nº 61123, DE 01 DE AGOSTO DE 1967. Regulamenta a Lei 4.944, de 6 de Abril de 1966, que Dispõe Sobre a Proteção a Artistas, Produtores de Fonogramas e Organismos de Radiodifusão.

 
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DECRETO N║ 61.123, DE 1║ DE AGÈSTO DE 1967.

ááááRegulamenta a Lei n║ 4.944, de 6 de abril de 1966, que disp§e s¶bre a proteþÒo a artistas produtores de fonogramas e organismos de radiodifusÒo.

ááááO PRESIDENTE DA REP┌BLICA, usando das atribuiþ§es que lhe confere o art. 83, item II, da ConstituiþÒo, e em cumprimento ao art. 11 da Lei n·mero 4.944, de 6 de abril de 1966,

áááádecreta:

ááááArt. 1║ Para os efeitos dÛste Regulamento, entende-se por:

ááááI - artista, o ator, locutor, narrador, declamador, cantor, core¾grafo, bailarino, m·sico ou qualquer outra pessoa que interprete ou execute obra literßria, artÝstica ou cientÝfica;

ááááII - produtor de fonogramas ou produtor fotogrßfico, a pessoa fÝsica ou jurÝdica responsßvel pela publicaþÒo de fonogramas;

ááááIII - organismos de radiodifusÒo, as emprÛsas de rßdio e de televisÒo que transmitam programas ao p·blico;

ááááIV - fonograma, a fixaþÒo, exclusivamente sonora, em suporte material, dos sons de uma execuþÒo ou de outros sons;

ááááV - reproduþÒo, a c¾pia de fonogramas;

ááááVI - emissÒo ou transmissÒo, a disfusÒo, por meio de ondas radioelÚtricas, de sons ou de sons sincronizados com imagens;

ááááVII - retransmissÒo, a emissÒo, simultÔnea ou posterior de transmissÒo de um organismo de radiodifusÒo por outra;

ááááVIII - publicaþÒo, o ato de colocar Ó disposiþÒo do p·blico c¾pias de fonogramas.

ááááArt. 2║ Cabe, exclusivamente, ao artista, seu mandatßrio, herdeiro ou sucessor, a titular oneroso ou gratuito, impedir a gravaþÒo, reproduþÒo, transmissÒo ou retransmissÒo, pelos organismos de radiodifusÒo, ou por qualquer outra forma de suas interpretaþ§es e execuþ§es p·blicas, para as quais nÒo haja dado seu prÚvio e expresso consentimento.

ááááArt. 3║ Ao produtor de fonogramas, exclusivamente, cabe autorizar-lhes ou proibir-lhes a reproduþÒo, direta ou indireta, a transmissÒo, a retransmissÒo pelos organismos de radiodifusÒo e execuþÒo p·blica por qualquer meio.

ááááArt. 4║ Cabe aos organismos de radiodifusÒo autorizar ou proibir a retransmissÒo, fixaþÒo e reproduþÒo de suas emiss§es, bem como a comunicaþÒo ao p·blico, pela televisÒo, de suas transmiss§es em locais de freq³Ûncia coletiva.

ááááArt. 5║ Os organismos de radiodifusÒo poderÒo realizar fixaþ§es efÛmeras de interpretaþ§es e execuþ§es dos artistas que hajam consentido em sua transmissÒo, para o ·nico fim de utilizß-las em emissÒo, pelo n·mero de vÛzes acordado, ficando obrigados a destrui-las imediatamente ap¾s a ·ltima transmissÒo autorizada.

ááááArt. 6║ O direito de retransmissÒo direta, salvo convenþÒo em contrßrio, nÒo implica o de fixß-la e reproduzir-lhe a fixaþÒo.

ááááArt. 7║ Salvo convenþÒo em contrßrio, o contrato que tenha por objeto a fixaþÒo de uma interpretaþÒo, ou execuþÒo, nÒo importa autorizaþÒo para reproduzir-lhe a fixaþÒo atravÚs de c¾pias.

ááááArt. 8║ Dependem de prÚvia aprovaþÒo de respectivo programa pelo Serviþo de Censura de Divers§es P·blicas (SCDP) do Departamento de PolÝcia Federal:

ááááI - as execuþ§es, irradiaþ§es, bailes, funþ§es esportistas, recreativas ou beneficentes, realizadas em teatros, cinemas, estaþ§es de rßdio e televisÒo (com ou sem audit¾rio), circos, parques, cassinos, bares, "boites", hotÚis, restaurantes, "dancings", cabarÚs, cafÚs-concerto, sociedades recreativas ou esportistas, sal§es ou dependÛncias adequadas, ou quaisquer outros estabelecimentos ou locais freq³entados pelo p·blico;

ááááII - as representaþ§es e execuþ§es dos quais participe ator, locutor, narrador, declamador, cantor, core¾grafo, bailarino, m·sico ou qualquer outra pessoa que interprete ou execute obra literßria, artÝstica ou cientÝfica;

ááááIII - sempre que realizadas por processo mecÔnico, auditivo ou audiovisual, de qualquer tipo ou natureza:

ááááa) as representaþ§es de peþas teatrais de qualquer espÚcie, integralmente ou em parte;

ááááb) as execuþ§es de n·meros de canto, m·sica, bailados, peþas declamat¾rias e pantomimas;

áááác) as audiþ§es de discos fonogrßficos.

ááááArt. 9║ O pedido de aprovaþÒo de programa serß feito pelo empresßrio ou, na falta dÛste, pelo arrendatßrio, cessionßrio, locatßrio ou proprietßrio do estabelecimento em que se realize o espetßculo.

áááẠ1║ O pedido de aprovaþÒo acompanhar-se-ß de trÛs exemplares do programa, impressos ou datilografados, e das comprovaþ§es exigidas por lei ou regulamento.

áááẠ2║ Os programas das segundas-feiras e dos dias que se seguirem imediatamente a feriados poderÒo apresentar-se no pr¾prio dia do espetßculo, mas dentro das suas primeiras horas do expediente.

áááẠ3║ No requerimento, registrar-se-Òo a data e a hora de sua entrada na repartiþÒo.

ááááArt. 10. ╔ facultado o pedido de aprovaþÒo para vßrios dias seguidos, nÒo excedentes de sete, proibida a alteraþÒo do programa.

ááááParßgrafo ·nico. O interessado, com um s¾ requerimento, poderß apresentar atÚ o mßximo de quatro programas, divididos por sete dias, na forma dÛste artigo.

ááááArt. 11. Uma das vias do programa aprovado serß restituÝda ao peticionßrio, outra, arquivada...

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