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ASF Nº 38, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012. Abre Aos OrÇamentos Fiscal e da Seguridade Social da UniÃo, em Favor do Senado Federal, Credito Suplementar No Valor de R$ 27.042.390,00 (vinte e Sete MilhÕes, Quarenta e Dois Mil, Trezentos e Noventa Reais), para Remanejamento de DotaÇÕes Consignadas Na Lei OrÇamentaria Vigente.

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Vincent

SENADO FEDERAL

ATO N°- 38, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 27.042.390,00 (vinte e sete milhões, quarenta e dois mil, trezentos e noventa reais), para remanejamento de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 54, §1º, inciso I, da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 (LDO), combinado com o art. 4°, inciso I, alínea "a", e §1° da Lei n° 12.595, de 19 de janeiro de 2012 (LOA), e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 04, de 30 de janeiro de 2012, resolve:

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 27.042.390,00 (vinte e sete milhões, quarenta e dois mil, trezentos e noventa reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Ato.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º

Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Senador JOSÉ SARNEY

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