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ASF 2 de 22/02/2016  - ATO DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO SENADO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.751.577,00 (QUINZE MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA E UM MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SETE REAIS), PARA REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

ATO Nº 2, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 15.751.577,00 (quinze milhões, setecentos e cinquenta e um mil, quinhentos e setenta e sete reais), para remanejamento de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista a autorização contida no art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015 (LDO), combinado com o art. 4º, incisos I, alínea "a", II, XVI, alínea "c", XIX, alínea "b", item "2", e §1º, da Lei nº 13.255 de 14 de janeiro de 2016 (LOA), e considerando as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 11, de 3 de fevereiro de 2016, resolve:

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 15.751.577,00 (quinze milhões, setecentos e cinquenta e um mil, quinhentos e setenta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º

Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

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