DECRETO Nº 29453, DE 10 DE ABRIL DE 1951. Torna Publicas, as Ratificações por Parte de Diversos Paises, da Convenção Sobre Asilo Politico, Concluida em Montevideu a 26 de Dezembro de 1933

DECRETO N. 29.453 ? DE 10 DE ABRIL DE 1951

Torna públicas as ratificações, por parte de diversos países, da Convenção sôbre Asilo Político, concluída em Montevidéu, a 26 de dezembro de 1933.

O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil:

Torna público que os Governos da República Dominicana, Chile, Guatemala, México, Honduras, Colômbia, El Salvador, Panamá Paraguai e Cuba depositaram na União Pan-Americana, em Washington, nas datas que figuram na relação em anexo, os respectivos Instrumentos de ratificação da Convenção sôbre Asilo Político, concluída em Montevidéu, a 26 de dezembro de 1933, por ocasião...

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